O FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias), foi criado em 22/05/1971, através da lei estadual 2.508, objetivando incrementar o giro comercial, econômico e social do Espírito Santo, através de importações.


Vantagens



- Isenção do pagamento do ICMS na nacionalização da mercadoria;

- Prazo para recolhimento do ICMS de acordo com a legislação do ES;
- Isenção de despesas de administração, coordenação e execução dos processos de importação / exportação.


Objetivos

- Ampliar a renda do setor terciário do ES, através do incremento e diversificação do intercâmbio comercial com o exterior.
- Ampliar a renda dos setores primário e secundário do ES, através da promoção de novos investimentos em projetos agropecuários, industriais, de pesca, de turismo, de reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção, de natureza cultural e de comércio.